DC. Greve. Conflito de âmbito local.  Competência funcional. Tribunal Regional do Trabalho.

Dispõe o art. 677 da CLT que a competência dos Tribunais Regionais do Trabalho, no caso de dissídio coletivo, é determinada pelo local onde este ocorrer, ficando a competência funcional originária da seção especializada em dissídios coletivos do TST limitada às hipóteses em que o dissídio coletivo, de natureza econômica ou de greve, for de âmbito suprarregional ou nacional, extrapolando,  portanto,  a  jurisdição  dos  TRTs  (art.  2º,  “a”,  da  Lei  nº  7.701/88).  Com  esse fundamento,  e tendo em conta que, de acordo com a jurisprudência predominante no STF,  é incabível o conflito de competência entre tribunais hierarquicamente organizados, a SDC, por unanimidade,  conheceu  do  agravo  regimental  e,  no  mérito,  negou-lhe  provimento,  mantendo decisão monocrática que declarou a competência funcional originária do TRT da 5ª Região para julgar dissídio coletivo de greve instaurado pela Prest Perfurações Ltda. em face do Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico Petroleiro do Estado da Bahia. Ressaltou o Ministro relator que o sindicato suscitado tem base territorial estadual, a revelar, portanto, o âmbito local do conflito. Ademais,  não  procede  a  alegação  de  que  o  caráter  suprarregional  ou  nacional  da  negociação coletiva  tradicionalmente  entabulada  pela  empregadora  atrairia  a  competência  do  TST,  pois  é atividade que precede o exercício da jurisdição. TST-AIRO-1180-42.2010.5.05.0000, SDC, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 15.5.2012.

» Informativo TST nº 008 - 2012